Bolsas de estudo

Programa de Bolsas Legais | “Bolsa Filantropia”

Em conformidade com o Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), o NEI destina anualmente 20% do volume de matrículas regulares ao Programa de Bolsas Legais, denominado ‘Bolsa Filantropia’, conforme determinado pela calculadora do Ministério da Educação (MEC).

O NEI se reserva o direito de definir as vagas para as séries de acordo com suas disponibilidades, demandas e políticas internas de admissão de novos alunos, inclusive nos casos de desistência ou aumento do número de vagas.

(para estudantes inscritos no processo seletivo de bolsas)

Quem pode participar?

Serão concedidas Bolsas Filantropia, com gratuidade de 100%, aos alunos que atenderem a todos os critérios:

  • Ser morador(a) do município de Santa Bárbara d’Oeste, Americana, Limeira, Nova Odessa, Piracicaba ou Sumaré;
  • Estar em conformidade com o ano/série pretendido;
  • Comprovar renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1 ½ salário mínimo (um salário mínimo e meio) através da apresentação da documentação obrigatória dentro dos critérios do edital;
  • Cumprir as etapas prazos e requisitos estipulados no edital;
  • Ser aprovado(a) nas etapas de classificação, conforme critérios estabelecidos no edital.
Quais as séries com vagas disponíveis para bolsas?

Serão destinadas vagas equivalentes a 20% do volume de matrículas regulares aos candidatos inscritos no Programa de Bolsas Legais.

As Bolsas Legais 2026 serão destinadas aos estudantes ingressantes no/a:

  • 1º, 3º e 5º anos do Ensino Fundamental 1;
  • 7º e 8º anos do Ensino Fundamental 2;
  • 1ª série do Ensino Médio.

Para a 1º série do Ensino Médio, terão prioridade os alunos bolsistas vindos do 9º ano do Fundamental 2 do NEI.

Leia o Edital completo!

A inscrição do candidato no Processo de Admissão de Alunos Bolsistas para o ano letivo de 2026 implicará na ciência e no aceite das normas estabelecidas no edital.

FAÇA O DOWNLOAD DO EDITAL COMPLETO, COM TODAS AS INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES:
Política de Admissão - Bolsas Filantropia 2026

Aprovados na 1ª fase (prova)

Os classificados serão convocados por e-mail, telefone ou WhatsApp pela secretaria do NEI para a entrega dos documentos comprobatórios para a avaliação socioeconômica.

A qualquer tempo pode ocorrer pedido de vista das documentações comprobatórias, por parte da Assistente Social do NEI, assim como, visita domiciliar, para averiguação das reais condições elencadas, sob o risco de revogação da classificação ou eliminação do processo, caso venha a ser identificada qualquer irregularidade.

Para consultar seu número de inscrição: faça o login na Central do Candidato e acesse o Comprovante.
Bolsas-novas-2026-Aprovados_1-fase.pdf

Cronograma

ETAPA PERÍODO/DATA
Inscrições dos candidatos para o Programa de Bolsas Legais 2026 24/09/2025 a 17/10/2025
1ª fase – Realização da prova 25/10/2025
Divulgação dos aprovados na 1ª fase 14/11/2025
2ª fase – Avaliação socioeconômica dos aprovados na 1ª fase 17/11/2025 a 25/11/2025
Divulgação dos aprovados na 2ª fase e da lista de espera 02/12/2025
Matrícula dos aprovados na 2ª fase 08/12/2025 a 12/12/2025
Matrícula dos classificados na lista de espera (se houver vagas remanescentes) 12/01/2026 a 16/01/2026

Documentos

ANEXO 1 - REQUERIMENTO DE GRATUIDADE EDUCACIONAL

ANEXO 2 - DECLARAÇÃO DE RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPTA

ANEXO 3 - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS

ANEXO 4 - DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

ANEXO 5 - DECLARAÇÃO DE OUTRAS RENDAS

ANEXO 6 - DECLARAÇÃO DE TRABALHO INFORMAL

ANEXO 7 - FICHA DE DADOS CADASTRAIS