Em conformidade com a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas), anualmente são destinados 20% do volume de matrículas regulares do NEI para o Programa de Bolsas Legais, a denominada “Bolsa Filantropia”, conforme determinado na calculadora do MEC – Ministério da Educação.
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FR Politica de Admissao - Bolsas Filantropia 2024_Edicao A.pdf
2024 | Política de Admissão Bolsas Filantropia NEI - Novos alunos
FR Politica de Renovacao de Bolsas Filantropia 2024_Edicao A.pdf
2024 | Política Renovação Bolsas Filantropia NEI - Alunos Bolsistas
2024 DOCUMENTOS OBRIGATORIOS.pdf
DOC 2024 | Informativo - Documentos Obrigatórios
2024 FICHA DE DADOS - BOLSA.docx.pdf
DOC 2024 | Informativo - Ficha Dados - Bolsa
2024 REQUERIMENTO DE GRATUIDADE EDUCACIONAL.pdf
DOC 2024 | Requerimento de Gratuidade Educacional
DECLARACAO DE RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA.pdf
DOC 2024 | Declaração de Renda Familiar Mensal per Capita
ANEXO I DECLARACAO DE AUSENCIA DE RENDIMENTOS.pdf
DOC 2024 | Anexo I - Declaração de Ausência de Rendimentos
ANEXO II DECLARACAO DE TRABALHO INFORMAL.pdf
DOC 2024 | Anexo II - Declaração de Trabalho Informal
ANEXO III DECLARACAO DE RECEBIMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA.docx.pdf
DOC 2024 | Anexo III - Declaração de Recebimento de Pensão Alimentícia
ANEXO IV DECLARACAO DE OUTRAS RENDAS.pdf
DOC 2024 | Anexo IV - Declaração de Outras Rendas
ANEXO V DECLARACAO DE ISENCAO DE IMPOSTO DE RENDA.pdf
DOC 2024 | Anexo V - Declaração de Isenção de Imposto de Renda