Em conformidade com a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas), anualmente são destinados 20% do volume de matrículas regulares do NEI para o Programa de Bolsas Legais, a denominada “Bolsa Filantropia”, conforme determinado na calculadora do MEC – Ministério da Educação.