Sua colaboração vai nos ajudar a fazer o mundo melhor através do desenvolvimento social, cultural e educacional.

Arraste para escolher o valor

Clique e digite outro valor

R$

Reforçar o compromisso da Fundação Romi de combate à corrupção.


1. Objetivo

A presente Política de Combate à Corrupção (Política) tem por objetivo reforçar o compromisso da Fundação Romi (Fundação), e de suas partes relacionadas, de divulgar, compreender, desenvolver e implementar práticas e condutas voltadas à prevenção, monitoramento e combate à corrupção, em suas mais variadas formas, em consonância com o conteúdo de normas nacionais aplicáveis, como a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e reiterar a obrigatoriedade de cumprimento de outras normas internas e de respeito a princípios de gestão e governança como transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade institucional, na persecução de suas finalidades sociais.

Esta Política entra em vigor a partir do dia 19 de outubro de 2015.

2. Abrangência

Esta Política aplica-se e deve ser fielmente cumprida por:
(i) Empregados da Fundação;
(ii) Membros da Administração, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;
(iii) Fornecedores;
(iv) Prestadores de serviços;
(v) Parceiros;
(vi) Voluntários;
(vii) Doadores, Patrocinadores e Apoiadores;
(viii) Outros públicos de relacionamento; e
(ix) Qualquer terceiro que atue em nome da Entidade.
A adesão à presente Política se dará da seguinte forma:
a) Mediante assinatura do respectivo Termo (Anexo I), no caso de empregados integrantes dos quadros da Fundação e na hipótese de ingresso de novos empregados, a partir da data de entrada em vigor desta Política e da data de admissão de novos empregados respectivamente;
b) Mediante declaração escrita, por meio da qual assumem o seu compromisso quanto ao cumprimento das normas e orientações constantes desta Política, no caso de Membros dos órgãos de administração e fiscalização da Fundação; e
c) Mediante cláusula a ser inserida nos contratos a serem formalizados com fornecedores, prestadores de serviços, parceiros, doadores, outros públicos de relacionamento e qualquer terceiro que atue em nome da Fundação.
Em qualquer das hipóteses acima, cópia do respectivo documento de adesão ficará arquivada na sede da Fundação.

As diretrizes desta Política serão aplicáveis a todos os programas e projetos da entidade e filiais da Fundação, independentemente de sua localização geográfica.

3. Principais Definições

  • Para o correto entendimento desta Política entende-se por:
  • Administração Pública: conjunto de órgãos e entidades que desempenham a gestão e execução de negócios ou serviços públicos, por meio de funcionários públicos, nas esferas federal, estadual e municipal;
  • Funcionário público: (a) Qualquer pessoa que ocupe cargo ou função pública, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, incluindo cargo ou função em empresas públicas ou sociedades de economia mista; (b) Qualquer pessoa que atue para ou em nome de um partido político; (c) Funcionário público estrangeiro é todo aquele que exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. Equiparam-se a funcionário público estrangeiro as organizações públicas internacionais; (d) A definição estende-se a parentes imediatos (cônjuge, pais, filhos e/ou irmãos) do funcionário público.
  • Oferecimento ou Promessa de vantagem indevida: o simples fato de oferecer ou prometer vantagem indevida, independentemente de aceitação, já constitui corrupção;
  • Vantagem indevida: "qualquer coisa de valor", não necessariamente econômico, que é oferecida com a intenção de receber favorecimentos em troca (exemplos: jantares, bolsa de estudos);
  • Direta ou Indiretamente: a promessa ou oferecimento de vantagem indevida pode ocorrer de forma direta ou indiretamente, quando a vantagem é voltada a terceiros que sejam relacionados com o funcionário público;
  • Fraude: intenção de causar prejuízo a terceiros e/ou ocultar a verdade para fugir ao cumprimento de obrigações através da má-fé;
  • Licitação: é o meio utilizado pela Administração Pública para contratar serviços ou adquirir produtos de uma empresa privada;
  • Contrato público ou administrativo: contratos celebrados entre um particular e a Administração Pública;
  • Equilíbrio econômico-financeiro do contrato: é a harmonia entre as prestações estabelecidas ao contratado e contratante, guardando entre elas certa proporcionalidade.

4. Práticas vedadas

São vedadas, nos termos da legislação aplicável e desta Política, as seguintes práticas:
(i) Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
(ii) Concorrer para a prática de atos ilícitos contra a Administração Pública para se beneficiar;
(iii) Utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
(iv) Impedir ou fraudar licitação, contrato público ou qualquer ato relacionado;
(v) Afastar ou procurar afastar licitante de forma fraudulenta ou oferecendo vantagem indevida;
(vi) Obter vantagem ou benefício indevido ou manipular o equilíbrio econômico-financeiro de contratos, por meio de fraude, de termos de fomento e colaboração e/ou outros instrumentos correlatos celebrados com a Administração Pública;
(vii) Dificultar a investigação ou intervir na atuação dos órgãos fiscalizadores, entidades ou agentes públicos e agências reguladoras.
(viii) Solicitar, exigir, sugerir, aceitar ou receber, de forma direta ou indireta, quaisquer benefícios ou vantagens indevidas, qualquer que seja a sua natureza, em troca da prática ou omissão na prática de atos relacionados a processos, negócios, operações ou atividades da Fundação, visando a obtenção de benefícios diretos ou indiretos, próprios, para a Fundação ou terceiros.

5. Ressalvas

São permitidos, no âmbito desta Política, desde que satisfaçam critérios estabelecidos pela Fundação e estejam de acordo com a legislação aplicável:
  • Presentes e Brindes: poderão ser ofertados em nome da Fundação, desde que observem critérios de razoabilidade e sejam previamente aprovados pela Superintendência e/ou Secretaria Executiva, vedando-se a entrega de valores em espécie ou equivalentes, tais como empréstimos ou cartão-presente;
  • Despesas de viagens: poderão ser realizadas, desde que observem critérios de razoabilidade e sejam previamente aprovadas pela Superintendência e/ou Secretaria Executiva;
  • Hospitalidade: poderão ser fornecidas em circunstâncias específicas, desde que observem critérios de razoabilidade, inclusive quanto ao custo, e haja prévia aprovação da Superintendência e/ou Secretaria Executiva;
  • Patrocínios e doações: sua realização é permitida para fins culturais, educacionais, científicos e outros que beneficiem as atividades da Fundação, desde que previamente aprovada pela Superintendência e/ou Secretaria Executiva.

6. Canal de Denúncia Ética da Fundação

O Canal de Denúncia Ética da Fundação é o meio pelo qual podem ser denunciados comportamentos antiéticos ou em desconformidade com a legislação vigente, com o Código de Ética, com esta Política, e outras normas aplicáveis, incluindo-se suspeitas de fraude e corrupção.
Este meio será tratado de forma confidencial na gestão das informações levadas a seu conhecimento, além do sigilo da identidade daquele que dele se utilizar e não desejar se identificar.
As denúncias registradas neste Canal serão recepcionadas e analisadas pela equipe de Gestão Operacional e Administrativa da Fundação para análise, sendo que, se comprovadas, serão tomadas as medidas cabíveis.
Acesse o Canal de Denúncia Ética aqui (através da opção Denúncia)

7. Práticas Preventivas

  • Ao refutar a corrupção, a Fundação reforça abaixo algumas práticas preventivas a serem seguidas por todos aqueles que se submetem a esta Política;
  • Compreender e divulgar amplamente o conteúdo da Lei Anticorrupção, do Código de Ética e demais normas relacionadas, nacionais e internacionais;
  • Desenvolver programa para capacitar empregados, membros dos órgãos de administração e demais partes relacionadas sobre o conteúdo desta Política;
  • Buscar informações sobre a idoneidade de terceiros a serem contratados e acerca dos serviços a serem realizados, antes da respectiva contratação;
  • Buscar informações sobre a idoneidade de possíveis doadores/patrocinadores e sobre a origem dos recursos que pretendem destinar à Fundação;
  • Buscar informações sobre a idoneidade de possíveis beneficiários de recursos a serem doados/patrocinados pela própria Fundação;
  • Assegurar a regularidade de instrumentos de cessão de direito real de uso, no caso de utilização de imóvel de propriedade da Administração Pública e o cumprimento dos requisitos necessários à sua manutenção;
  • Criar mecanismos internos de monitoramento e controle da utilização de recursos privados e públicos;
  • Desenvolver o senso crítico dos seus empregados e demais stakeholders para que consigam identificar atitudes ou condutas que possam resultar em vantagem indevida e com isso não praticá-las;
  • Evitar a celebração e buscar esclarecimentos sobre contratos formalizados ou em fase de negociação estranhos às atividades da Fundação;
  • Averiguar faturas sem número de identificação ou descrição dos serviços prestados; reuniões realizadas com funcionários públicos fora do escopo de trabalho da Fundação; propostas de aparente artifício contábil para ocultar ou de qualquer forma encobrir pagamentos; situações de recusa em assinar contratos que contenham cláusulas anticorrupção;
  • Estimular a cultura de esclarecer dúvidas junto ao gestor imediato, secretaria executiva ou superintendência da Fundação;
  • Assegurar o controle e a documentação de todo e qualquer pagamento realizado devidamente nos livros e registros da Fundação;
  • Instituir procedimentos transparentes e critérios para seleção de empregados, fornecedores e prestadores de serviços;
  • Estimular a utilização do Canal de Ética da Fundação.
8. Penalidades

Penalidades civis, criminais, administrativas e medidas disciplinares podem decorrer da violação da Lei Anticorrupção, desta Política, do Código de Ética e demais legislações aplicáveis.
Além das sanções previstas em lei, as pessoas físicas ou jurídicas que, direta ou indiretamente, descumprirem ou incentivarem o descumprimento desta Política ou de qualquer regra anticorrupção, estão sujeitas a penalidades a serem aplicadas pela Fundação, a seu exclusivo critério.

9. Disposições Gerais

Esta Política entra em vigor a partir da data de sua aprovação pelo Conselho Deliberativo da Fundação e ficará disponível no website da Entidade: www.fundacaoromi.org.br.
No caso de dúvida em relação à interpretação desta Política a Fundação deverá ser consultada.
Os Órgãos de Gestão Operacional e Administrativa, em conjunto ou separadamente, poderão propor atualizações desta Política, quando necessário, especialmente em razão de alterações legislativas, alterações nas definições utilizadas nesta Política, mudanças e/ou complementações decorrentes de recomendações de boas práticas de governança corporativa, entre outras, submetendo-as à aprovação da Fundação.


_____________________________________________________________



Anexo I. Termo de adesão à Política
Eu [nome e qualificação] DECLARO que tomei conhecimento e estou de acordo com os termos e condições da Política de Combate à Corrupção da Fundação Romi, à qual, neste ato formalizo minha adesão, comprometendo-me a divulgar seus objetivos e a cumpri-la em sua integralidade.

Santa Bárbara d?Oeste, [data]
Nome: [nome e qualificação]


_____________________________________________________________



Anexo II. Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

Receba nossas novidades

19 3499.1555

Av. Monte Castelo, 1095, Jd. Primavera - Santa Bárbara d'Oeste, SP

Que tal uma visita?

© Fundação Romi - Todos os direitos reservados.

Desenvolvido por